A PREVIDÊNCIA EM 10 PONTOS

 

1. A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

A Previdência Social no Brasil surge na forma de caixas de aposentadoria e pensão em 1923. Antes disso, existiam caixas ou sociedades de ajuda mútua formadas pela iniciativa dos próprios trabalhadores.

Na década de 30 foram criados os institutos de aposentadoria e pensão por categoria de trabalhadores.

Somente em1966, com a fusão dos IAPs, é que se cria no Brasil um ente previdenciário unitário, então chamado Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

 

2. OS RECURSOS DA PREVIDÊNCIA PERMITIRAM A INSTALAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DE BASE NO PAÍS

No início, o sistema previdenciário brasileiro tinha muitos contribuintes e poucos aposentados, o que tornava a Previdência altamente superavitária. Porém, estes recursos não foram mantidos em um fundo para atender aos futuros aposentados, mas foram desviados para a construção de diversas obras, por sucessivos governos.

Esses recursos viabilizaram a criação da Carteira Agrícola e Industrial do Banco do Brasil; a construção da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN); da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF); da Companhia Nacional de Álcalis (CNA); da Fábrica Nacional de Motores (FNM); a criação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE); a construção de Brasília, da Ponte Rio Niterói e da Itaipu Binacional, dentre outros exemplos..

 

3. A SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1.988

O conceito de Seguridade Social é dado pelo artigo 194 da Constituição Brasileira e compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compreende as aposentadorias, pensões, auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família, auxílio reclusão e outros que são garantidos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). E também o SUS, Sistema Único de Saúde, de cobertura universal e acesso a todas as pessoas.

A Constituição de 88, por força das lutas anteriores em defesa da saúde e da previdência, teve de assegurar, ainda que formalmente, importantes reivindicações dos movimentos sociais, dos trabalhadores rurais e outros segmentos.

São amparados pelo RGPS os empregados com carteira assinada, trabalhadores temporários, empregados domésticos, trabalhador avulso, assim como os contribuintes individuais e os segurados especiais (trabalhadores rurais, índios e quilombolas que trabalham em regime de economia familiar, mas sem receber salário de um empregador).

Os servidores públicos das três esferas (União, Estados e Municípios) têm regimes próprios de previdência.

 

4. BENEFÍCIOS SOCIAIS SOB ATAQUE PERMANENTE DOS GOVERNOS

O governo Collor, o primeiro eleito depois da nova Constituição, iniciou os ataques às conquistas obtidas pelos trabalhadores. Mas foi em 1994, na gestão Itamar Franco, com Fernando Henrique Cardoso no Ministério da Fazenda, que o reajuste dos valores dos benefícios foi desatrelado do reajuste do salário mínimo. Foi criado também o Fundo Social de Emergência, medida que possibilitou ao governo desviar 20% da arrecadação da Seguridade Social para o pagamento da dívida pública.

Em 1998, FHC realiza uma primeira reforma na previdência, com o apoio do presidente da CUT à época, o hoje deputado Vicentinho, do PT. É alterada a forma de contagem do tempo de aposentadoria. O tempo de serviço é substituído pelo tempo de contribuição, obrigando os trabalhadores a comprovarem que de fato trabalharam e contribuíram. Antes a prova cabia aos patrões.

Posteriormente, FHC criou o fator previdenciário, uma regra matemática que diminui o valor do benefício, quanto mais jovem o trabalhador ou trabalhadora alcança o tempo para se aposentar, prejudicando aqueles que começaram a trabalhar muito jovens.

FHC também mudou as regras para a concessão da aposentadoria especial, prejudicando os trabalhadores de áreas perigosas e insalubres, além das professoras, que praticamente perderam o direito à aposentadoria aos 25 anos de serviço.

 

5. GOVERNO LULA ABRE A PREVIDÊNCIA PARA OS BANQUEIROS

A primeira reforma de Lula foi marcada pelas lutas dos servidores públicos, que realizaram as primeiras mobilizações contra o governo recém eleito. Lula iniciou o desmonte do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Sua reforma abriu caminho para a privatização da previdência, com a instituição do teto para os benefícios e a criação da previdência complementar. Lula definiu em Lei que obrigatoriamente um agente financeiro deve participar da constituição desses fundos, criando um mercado gigantesco para os banqueiros explorarem.

Além disso, a reforma de Lula, que também contou com o apoio da CUT, estabeleceu a taxação de inativos (aposentados e pensionistas), definiu uma idade mínima para a aposentadoria dos servidores públicos, o rebaixamento dos valores das pensões e o fim da paridade e integralidade dos vencimentos dos servidores frente aos salários dos colegas da ativa.

O grande argumento usado pelo governo foi de que os servidores seriam privilegiados. Só que, na verdade, Lula abriu o caminho para depois atacar também os direitos dos trabalhadores da iniciativa privada.

 

6. A PREVIDÊNCIA É DEFICITÁRIA?

De acordo com a legislação brasileira, a Seguridade Social tem várias fontes de receita: COFINS;
Contribuição Sobre o Lucro Líquido das Empresas; CPMF; Concursos de Prognósticos (Mega-Sena, Lotomania, Quina, Super Sena...), receita própria do Ministério da Saúde; outras contribuições sociais (DPVAT, prêmios prescritos e bens apreendidos).

Em contrapartida, a Seguridade Social também tem suas despesas: benefícios; Saúde; Assistência Social; custeio e pessoal do INSS; outras ações da Seguridade (ações prestadas a outros Ministérios); ações do “Fundo de Combate à Pobreza”.

As receitas hoje são maiores do que as despesas, mas o governo não computa todas as receitas e mente dizendo que existe déficit, para justificar a necessidade de reduzir ainda mais os benefícios.

 

7. A PREVIDÊNCIA VAI QUEBRAR POR QUE AS PESSOAS ESTÃO ENVELHECENDO E VIVENDO MAIS?

De fato está ocorrendo uma alteração na distribuição etária da população brasileira. Porém, trata-se de um processo recente e os processos demográficos naturais se realizam em prazos longos. No caso brasileiro, pelo menos até 2020, as mudanças se concentrarão principalmente em uma diminuição relativa da população infantil, com aumento relativo da população adulta, justamente aquela que está em idade produtiva. Entre 1990 e 2020, calcula-se que a população de zero a 14 anos diminua de 35,0% para 21,5%, a população de 14 a 64 anos aumente de 60,3% para 70,0%, e a população acima de 65 anos aumente um pouco, de 4,8% para 8,8%. As tendências demográficas brasileiras continuarão sendo favoráveis ao equilíbrio da Previdência até, pelo menos, o início da terceira década do século XXI. (Em 2010, por exemplo, teremos 123 milhões de pessoas em idade para trabalhar, 86% a mais do que em 1990). Portanto, a previdência não vai quebrar por que as pessoas estão envelhecendo e vivendo mais.

 

8. POR QUE ENTÃO REFORMAR NOVAMENTE A PREVIDÊNCIA?

Se não existe déficit e nem o envelhecimento da população inviabiliza a previdência, por que o governo insiste em mudar as regras? Porque o governo Lula segue com a mesma política dos governos anteriores e privilegia a criação de superávits para o pagamento das dívidas interna e externa aos banqueiros e grandes empresários. Como parte dessa política, Lula desvia 20% do orçamento da seguridade social para o orçamento fiscal da União e, daí, para o pagamento da dívida pública. Diminuindo os gastos da previdência com o pagamento dos benefícios, vai sobrar mais dinheiro para banqueiros e grandes empresários.

 

8. QUASE NINGUÉM APOSENTA MAIS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SOMENTE POR IDADE.

O fator previdenciário, instituído pela lei 9.876, no governo FHC, determina que a aposentadoria é concedida\ levando em conta três variáveis: a idade do trabalhador, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida. A sobrevida é o tempo de vida que os brasileiros ainda terão, de acordo com estimativa do IBGE, depois de uma determinada idade.

Hoje nenhum trabalhador consegue mais se aposentar com o valor integral do benefício antes dos 60 anos de idade. O fator previdenciário criou dificuldades e limites para o acesso a aposentadoria. Uma sobrevida maior, conquista dos avanços obtidos até aqui pela humanidade, passou a ser motivo de punição. Se essa regra do fator previdenciário for mantida, dentro de algum tempo os trabalhadores, tanto homens como mulheres, somente conseguirão obter o valor integral da aposentadoria após os 65 anos de idade.

Com o fator previdenciário, o segurado do RGPS passou a viver com um elevado grau de incerteza em relação ao momento de requerer sua aposentadoria, pois o trabalhador não sabe com antecedência sua situação, que vai depender da expectativa de sobrevida calculada pelo IBGE.

O quadro abaixo demonstra como evolui a concessão de aposentadorias com todos esses ataques sofridos pelos trabalhadores.

 

9. A NOVA REFORMA DO GOVERNO LULA E DO FÓRUM NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

O Governo Lula, grandes empresários e dirigentes sindicais da base de apoio do governo estão reunidos num “Fórum Nacional da Previdência Social” e apresentarão, em breve, novas propostas de mudança da legislação previdenciária brasileira.

Trata-se de um engodo: esse Fórum é constituído, em sua maioria, por entidades que apoiaram a primeira reforma da previdência do Governo Lula, em 2003.

O “Fórum” do governo já adiantou quais as mudanças que pretende fazer na previdência: estabelecer a idade mínima de aposentadoria para 65 anos e um tempo mínimo de contribuição de 40 anos, acabar com a diferenciação de tempo entre homens e mulheres e com os tempos especiais dos professores e trabalhadores/as rurais, diminuir os valores das pensões, desvincular o valor do piso previdenciário do salário mínimo e aumentar para 70 anos a idade para pagamento do benefício assistencial das pessoas necessitadas.

 

10. UMA PROPOSTA DOS TRABALHADORES PARA A PREVIDÊNCIA

Defendemos a ampliação da rede de proteção social prevista na Constituição brasileira, com a universalização do acesso e a qualificação da Seguridade Social. Defendemos a revogação de toda a legislação aprovada nos governos Lula e FHC, que reduziram os direitos dos/as trabalhadores/as ativos/as e aposentados/as e dificultaram o acesso à aposentadoria. Defendemos a revogação do fator previdenciário. Defendemos a fiscalização, o controle rígido por usuários e beneficiários da previdência de suas contas, o combate à sonegação, às isenções fiscais fraudulentas e a punição de corruptos e corruptores que utilizam o dinheiro público em benefício próprio ou dos banqueiros, com o restabelecimento de um Conselho Nacional de Seguridade Social com poderes de gestão deliberativa.

 

Defendemos o combate ao desemprego, à precarização do trabalho e à informalidade, garantindo carteira assinada para todos e o aumento da arrecadação da previdência. Defendemos outro modelo econômico, baseado no fim da sangria de recursos do Estado e do povo brasileiro para o pagamento dos juros e das dívidas interna e externa aos banqueiros e grandes empresários e que a sua destinação seja para atender as reivindicações da população trabalhadora.